ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 07-3-2007.

 


Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 034/07 (Processo nº 1134/07); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Projetos de Lei do Legislativo nos 243 e 259/06 (Processos nos 5921 e 5954/06, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência nº 238/07 (Processo nº 1075/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 239, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 260, 261, 262 e 263/07 (Processos nos 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1076, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1123, 1124, 1125, 1126, 1127, 1128, 1129, 1130, 1150, 1151, 1152 e 1153/07, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 258/07 (Processo nº 1148/07); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 264 e 265/07 (Processos nos 1154 e 1155/07, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providência nos 240, 241, 242, 243 e 244/07 (Processos nos 1112, 1114, 1115, 1116 e 1117/07, respectivamente), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/07 (Processo nº 0517/07), o Projeto de Lei do Legislativo nº 245/06 (Processo nº 5923/06) e, juntamente com os Vereadores Alceu Brasinha, Carlos Todeschini e Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/07 (Processo nº 0501/07). Também, foi apregoado o Ofício nº 168/07 (Processo nº 1147/07), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município das dezessete horas de hoje às vinte e três horas de amanhã, quando participará de reuniões referentes à Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Cidades, a serem realizadas em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 2078, 2532, 2790, 3203, 3559, 3646, 3714, 4010, 4102, 4451, 4852 e 5019/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, constatada a inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Sessão de Instalação, da Primeira Sessão Ordinária e da Primeira e Segunda Sessões Extraordinárias da Terceira Sessão Legislativa Ordinária. A seguir, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, tendo se manifestado a respeito o Vereador Haroldo de Souza. Às quatorze horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e dezoito minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib contestou a redução dos índices de rendimento de contas de poupança no Brasil, argumentando que esse tipo de investimento é utilizado majoritariamente por pessoas de baixa renda. Nesse sentido, afirmou que, com essa alteração, o índice de reajuste anual das contas de poupança passará a ser menor do que o cobrado mensalmente por bancos na concessão de empréstimos a seus clientes. O Vereador Adeli Sell rechaçou a forma como a Secretaria do Planejamento Municipal vem conduzindo o processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Também, referiu-se a artigo publicado pelo Senhor Pedro Zabaleta, Presidente da Associação Empresarial Nova Azenha, contrário ao Projeto Portais da Cidade. Finalizando, cobrou do Governo Municipal a resposta de Pedidos de Informação encaminhados por esta Casa. Após, foi apregoada a Emenda nº 08, de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, Líder da Bancada do PSDB, subscrita pelo Vereador Luiz Braz, ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/06 (Processo nº 5677/06). Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. A seguir, em face de questionamentos formulados pela Vereadora Sofia Cavedon, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/06. Também, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi apregoada a Emenda º 09, de autoria dos Vereadores Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, Claudio Sebenelo, Líder da Bancada do PSDB, Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, José Ismael Heinen, Líder da Bancada do PFL, Maria Luiza, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/06. Também, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se acerca da apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 054/06. Ainda, por solicitação da Vereadora Sofia Cavedon, foi realizada a releitura da Emenda nº 09, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/06. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando que as Emendas nos 08 e 09, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi aprovado Requerimento de autoria dos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, Maria Luiza, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Professor Garcia, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos 01, 02, 04 e 05, da Subemenda nº 01 à Emenda 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, com ressalva das Emendas a ele apostas, por trinta e um votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Professor Garcia, Newton Braga Rosa, Márcio Bins Ely, Sebastião Melo, Maristela Maffei, José Ismael Heinen e Nilo Santos, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando que as Emendas nos 03, 06 e 09, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, fossem votadas conjuntamente, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Em seguida, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 03, 06 e 09, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, por trinta votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em continuidade, por solicitação do Vereador Sebastião Melo, foi realizada a releitura da Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/06. Ainda, em face de Questão de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Claudio Sebenelo e Sebastião Melo, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da votação da Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/06. Após, foi rejeitada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, por treze votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Maristela Maffei, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se acerca da apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/07. Também, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/07 (Processo nº 0143/07). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/07, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Luiz Braz, Sebastião Melo e José Ismael Heinen e pela Vereadora Clênia Maranhão. Às dezesseis horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Professor Garcia, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta em exercício.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidenta, solicito que, neste momento, façamos uma interrupção de dois minutos no nosso trabalho, para que os Líderes de Bancada possam consensuar a orientação da Ordem do Dia.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Concedido.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu só acho estranho que nós tenhamos reuniões todas as manhãs, acertemos os trabalhos aqui da Casa e, quando chega a tarde, se pede a paralisação da Sessão, para que tudo seja acertado de novo. Um dia nós teremos um acerto definitivo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

Estão suspensos os trabalhos.

    

(Suspendem-se os trabalhos às 14h15min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti  -  14h18min): Estão reabertos os trabalhos. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidenta, nessa rapidíssima reunião do conjunto dos Líderes de todas as Bancadas, tomamos a seguinte posição, que queríamos passar para Vossa Excelência: exatamente neste momento, solicitamos que entremos em Comunicações, quando falarão apenas, por acordo, dois Vereadores em Comunicação de Líder, um da Bancada do PP, e outro da Bancada do PT. Passado esse momento, que seja feita a verificação de quórum para entramos na Ordem do Dia. Ai, nós entraremos na discussão. Portanto primeiro falarão as Lideranças; depois teremos a Ordem do Dia e entraremos imediatamente na votação do Projeto que trata dos Conselhos Tutelares.

Em relação a esse Projeto, nós construímos o seguinte acordo: as Emendas que estão em consenso serão votadas em bloco, e, após a votação do Projeto, serão votadas, em separado, apenas as Emendas não-consensuadas. Muito obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Clênia.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Haroldo de Souza.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje os jornais noticiam mais um avanço da Febraban no bolso dos pobres poupadores deste País. A conta de poupança foi criada para que aqueles que têm poucos recursos tenham uma oportunidade de colocar lá 50 reais mensais, 100 reais, para, quando tiver uma festa para um filho, uma formatura, ele já tenha um fundo bom para que possa realizar o seu desejo. E agora a Febraban consegue que a poupança tenha uma redução de 0,5% ao ano; o rendimento é 6%, 7% ao ano, e a Febraban vai tirar 7,5% também do Fundo de Garantia dos Trabalhadores. É um crime contra aqueles que têm pouco, porque os bancos, quando cobram juros daquele que têm uma poupança, se tiverem cheque especial, o que eles cobram num mês de juros é mais do que rende a poupança o ano todo. E a Febraban teve o apoio do Banco Central, do Copom e de todos mais. Quem um dia vai se lembrar do povo que precisa ter a sua poupança melhorada? Eu imaginava, quando ouvi dizer que haveria alteração na poupança, que não seria 0,58% no mês de março, ou 0,62%; eu imaginei que passaria para perto de 1% ao mês. Não, eles vão tirar mais daqueles que têm pouco para dar àqueles que têm muito.

A Febraban está tão bem nos seus recursos que um débito que deveria ser pago em dez anos, ela pagou em uma vez só. Portanto eu fico profundamente entristecido. Eu não posso fazer nada, a não ser reclamar, a não ser dizer que os bancos, mais uma vez, avançam no bolso daqueles que têm muito pouco, porque os que têm muito, inclusive, podem colocar condições para o banco. Para os que têm pouco nem é aberta a porta do banco, para que entrem e solicitem um empréstimo. E os empréstimos que os bancos estão buscando para desconto em folha são de 3% ao mês, e a poupança vai pagar 3% ao ano.

Portanto faço esse registro da minha tristeza, e deve ser a tristeza de muitos brasileiros que fazem, na poupança, uma economia forçada, para que um dia possam resolver o problema de um filho, de um irmão, de um parente, de uma doença, enfim, uma reserva para o futuro, que o Governo agora vai tirar, porque a Febraban quer que assim seja. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti, Presidenta dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras; cidadãos e cidadãs; nós vamos hoje votar e resolver o problema das próximas eleições dos Conselhos Tutelares. No entanto, antes disso, nós queremos cobrar da representação do Governo Municipal a forma como trata algumas questões desta Cidade.

Na segunda-feira, inclusive elogiamos aqui a postura da Secretaria do Planejamento Municipal de ir discutir as questões do Plano Diretor nas regiões de planejamento. A surpresa foi que, segunda, à noite, aqui nesta Casa, o Plenarinho Ana Terra estava lotado, e houve uma longuíssima explanação do Sr. Secretário, detalhadamente, sem que qualquer pessoa pudesse fazer qualquer pergunta, inclusive nenhuma pergunta para saber como, efetivamente, o debate será realizado nas regiões do Planejamento. As pessoas que estavam na Mesa ficaram caladas, inclusive o coordenador da Região do Planejamento, e as pessoas que acorreram ao evento ficaram pasmas, porque a reunião foi terminada, de pronto, assim que o Secretário usou da palavra.

É esse o debate sobre o Plano Diretor que esta Administração quer fazer? Se isso fosse apenas na segunda-feira! Mas hoje, pela manhã, houve uma Audiência Pública na EPTC para discutir os Portais da Cidade. Um aparato foi montado: Brigada Militar, Guardas Municipais e “azuizinhos” fecharam a ruela na frente da EPTC, como se ali fosse ocorrer uma grande revolução. Não mais do que 20 pessoas estavam no plenário, e algumas pessoas não conseguiram entrar, porque essa era uma atividade para os empresários. Só que isso ninguém avisou; então, algumas pessoas que não eram empresários entraram; outras que não eram empresários não entraram, mas o que nos chama a atenção é que não se quer debate; perguntas apenas por escrito e um aparato, como se nós tivéssemos que enfrentar uma gravíssima manifestação, ou que uma turba, a plebe, viesse adentrar a EPTC. É mau, muito mau o procedimento da Prefeitura! Até porque, sobre a questão dos Portais da Cidade, não é apenas a nossa Bancada que faz questionamentos, ou alguns setores da sociedade que já se mobilizaram.

(Mostra a revista.) Esta não é revista do PT, Ver. Guilherme Barbosa; esta é uma revista dos empresários de Porto Alegre; o Sindilojas representa 12 mil lojistas. Nós temos, na sua página três, um artigo de um comerciante da Azenha, Pedro Zabaleta, colocando questionamentos acerca dos Portais da Cidade - no dia 13 o povo estará aqui para cobrar. Só vou ler uma frase, para que as pessoas possam ter uma idéia do questionamento do presidente da Associação Empresarial Nova Azenha, Sr. Pedro Zabaleta. Ele diz (Lê.): “Há uma infinidade de questões que merecem consideração e respostas. Muitos empreendimentos, empregos e tributos estão em jogo. Queremos o crescimento e a evolução do nosso centro comercial. Queremos a melhor solução possível, e só será possível se favorável à comunidade empresarial do bairro Azenha”. Isso depois de todos os questionamentos que faz esse cidadão.

Nós também queremos aqui, mais uma vez, colocar: se, em 14 dias, a contar de segunda-feira, não responderem aos Pedidos de Informações - e são vários que a nossa Bancada fez e que não foram respondidos -, vamos entrar, em bloco, com uma farta documentação no Ministério Público, porque determina a Lei Orgânica que os Pedidos de Informações sejam respondidos pelo Município. E, como perguntar não ofende, eu pergunto: onde estão os 14 CCs da EPTC que não trabalham lá? E, afinal de contas, não vão responder sobre o problema do sujeito que trabalha de manhã na CARRIS e assina cartão de ponto à noite? Perguntar, Ver. João Dib, nunca ofendeu ninguém. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregôo a Emenda nº 08 ao PLE nº 054/06 (Lê.): “Acrescenta o art. 12 ao Projeto como segue, renumerando-se os demais:

Art. 12. Altera o art. 29 da Lei n.º 7.595, de 17 de janeiro de 1995, que passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 29. O eleitor votará na mesa receptora correspondente à sua zona eleitoral, podendo votar em apenas um candidato de qualquer Microrregião.’ Justificativa. Trata-se de medida de adequação à moralidade. Apesar de não ser possível a apresentação de chapas, na prática são apresentados ‘santinhos’ com o nome de cinco candidatos, induzindo o eleitor à votação nominal em bloco, o que equivale a votar em uma chapa. Sala das Sessões, 1º de março de 2007”. Assinada pelo Ver. Claudio Sebenelo.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia de hoje, 7 de março: PLE nº 054/06; PLCE nº 002/07; PLCE nº 001/07; PLCL nº 008/06; PLL nº 079/05; PLCL nº 025/05; PLL nº 078/06; e PLL nº 072/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Haroldo de Souza.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLE nº 054/06. (Pausa.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Vereadora-Presidente, eu queria pedir um esclarecimento, para não entrarmos em debate de discussão; achamos que podemos começar pelos encaminhamentos. Não ficou claro para mim se há o ingresso de uma última Emenda que modifica a questão da entrega dos títulos para 15 dias antes da prova. Gostaria de saber se existe essa Emenda e que número ela é?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não, a Emenda que acabou de ser apregoada foi a Emenda nº 08, da qual todos os Vereadores já receberam cópia.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidente, procurando agilizar o processo, eu peço, de novo, que, por três minutos, V. Exª suspenda os trabalhos, para chegarmos a um acordo com relação às Emendas.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Está certo. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti - 14h49min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregôo a Emenda nº 09 ao PLE nº 054/06 (Lê.): “Substitui a redação do inciso V do art. 6º. Ter participado, nos cinco anos imediatamente anteriores à inscrição, de cursos, seminários ou jornadas de estudos cujo objeto seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou ainda discussões políticas de atendimento à criança e ao adolescente realizadas ou que tenham certificados reconhecidos por entidade técnica, científica ou órgão público em módulos com duração mínima de dez horas e com carga horária total mínima de 120 horas, devidamente comprovadas até a data da inscrição. Transitoriamente, nas eleições de 2007, a carga horária total mínima será de 80 horas, e a comprovação poderá ser feita até 15 dias corridos anteriores à data da aprovação. Justificativa da tribuna.”

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, agradecendo os Líderes de todas as Bancadas que propiciaram acordo, comunico a V. Exª que também houve um acordo visando a agilizar o processo que, em relação ao Projeto dos Conselhos Tutelares. Nós todos, Vereadores e Vereadoras, abriremos mão do processo de discussão, entraremos imediatamente no processo de encaminhamento e também manteremos a decisão da reunião anterior: que as Emendas e consensos serão votados em bloco, e que apenas será votado, em separado, uma Emenda que não está em consenso, e que essa, sim, será palco de intervenções, caso assim haja decisão dos Vereadores e Vereadoras.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, eu solicito uma releitura para confirmação de que V. Exª leu “15 dias corridos anteriores à data da aprovação”, pelos termos deveria ser da “prova”. Então, eu pergunto se está escrito ou se foi um equívoco.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): (Lê.): “Transitoriamente, nas eleições de 2007, a carga horária total mínima será de 80 horas, e a comprovação poderá ser feita até 15 dias corridos anteriores à data da prova”.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Houve só uma desatenção na leitura. Muito obrigada, Presidenta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita a dispensa do envio das Emendas nºs 08 e 09 ao PLE nº 054/06 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell e outros, que solicita a retirada de tramitação das Emendas nºs 01, 02, 04 e 05, Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLE nº 054/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5677/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/06, que altera a estrutura do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre pela criação de vagas de Conselheiro Tutelar, dispõe sobre o processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 06. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03 e 06 e pela rejeição das Emendas nºs 01, 04 e 05, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 101 da LOM;

- retirada a Emenda nº 07;

- restou empatado o Parecer na CECE e na CEDECONDH com Relação à votação do Projeto  e das Emendas nos 1, 2,  3, 4 e 5 e das Subemendas nº 01 às Emendas nos 1 e 2 e na CEDECONDH com relação à votação da Emenda nº 06;

- incluído na Ordem do Dia em 07-03-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLE nº 054/06. (Pausa.) Conforme acordo, não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 054/06.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadora-Presidente, Maristela Meneghetti, a quem parabenizo por assumir hoje a presidência da Casa, nossa Vice-Presidenta; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminho para votação final o Projeto que modifica a Lei dos Conselhos Tutelares.

Quero agradecer ao Ver. Adeli Sell, nosso Líder, pela possibilidade deste espaço. Quero citar que temos que nos congratular com o conjunto dos Conselheiros Tutelares e da sociedade civil pelo êxito dessa empreitada. Sabemos que esse tema sempre é um tema extremamente complexo; há uma dificuldade muito grande de a sociedade entender o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente como algo positivo para a Cidade, para a sociedade, para as questões da violência. As questões dos direitos humanos são muitas vezes entendidas distorcidamente. O papel dos Conselheiros Tutelares, às vezes, é mal entendido e, muitas vezes, mal interpretado e colocado como o grande responsável pela omissão e pelos problemas com a criança e o adolescente. E o fato de fazermos um processo bastante tranqüilo, diante dessa conjuntura, um processo maduro, um processo onde diferentes Bancadas, diferentes visões acumulam para uma qualificação do processo de escolha é extremamente positivo e corresponde à história da nossa Cidade: a vanguarda, o protagonismo que a nossa Cidade tem, sendo a primeira a constituir os seus Conselhos Tutelares.

Nós entendemos importante que estejam sendo ampliadas duas regiões; sabemos que essa ampliação demorou a acontecer, é um amadurecimento, e ela deve continuar, porque não há condições de atender o conjunto de demandas e fazer um trabalho bastante sério e eficaz para todas as crianças, enquanto tivermos pouca estrutura. Então, esse é um avanço importante.

Ao lado disso, o avanço para maior exigência na apropriação dos conteúdos legais, a acumulação do movimento social em relação aos direitos da criança e do adolescente, a apropriação dos processos tão qualificados que já se construiu em relação ao tratamento, em relação à ressocialização, em relação ao nosso adolescente, que o recuo, pelo menos momentâneo, em relação à redução da idade penal são reflexos dessa apropriação coletiva no Brasil de uma maior proteção, de uma maior responsabilização dos adultos e das políticas do que da própria vítima. Então, esse é um processo importante para refletirmos, estamos refletindo na mudança da lei, e é esse acúmulo que devemos comemorar.

Acho que, também, o dilema que nós vivemos agora na questão de um possível casuísmo no ano eleitoral, debates acirrados que fizemos, resultaram em um bom acordo que, para este ano, se flexibiliza um pouco mais o tempo para essa formação específica, que é uma novidade que está se exigindo, não é, Ver. Todeschini? Chegamos a um acordo interessante, é um acordo apenas para este ano.

Acho que esta construção que a nossa Bancada, também, com emendas do Ensino Médio, recua, mas é uma construção que já aponta para daqui a dois anos, quem sabe, avançarmos mais, prevenirmos mais os futuros candidatos para que busquem mais formação que é necessária, que ela dá muito suporte. Ela não é o único critério, mas ela dá muito suporte para poder atender situações tão complexas, ou seja, vamos aprovar uma lei que avança e que aponta para mais avanços, daqui a dois anos. Então, me parece que é um processo que chega a bom termo, não temos acordo, Ver. Sebenelo, e depois faremos esse debate, mas a possibilidade de votar apenas em um, achamos que restringe, que não permite a democracia e a pluralidade.

Teremos divergências nessa Emenda, mas a nossa Bancada vai votar, fundamentalmente, e encerro falando, tenho certeza, em nome de todos os Vereadores, no processo qualificado, plural, continuado e responsável que os Conselheiros, no seu conjunto, fizeram junto ao Governo Municipal e a esta Câmara. Parabéns e boa votação a todos. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 054/06.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, saúdo V. Exª pela assunção ao cargo, hoje e amanhã, na presidência da Casa; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores Conselheiros, demais interessados no tema, quero, aqui, fazer um relato importante - e falo em meu nome e em nome da Verª Clênia Maranhão - sobre os avanços construídos nesse Projeto de Lei.

É importante salientar que, a cada ano que passa, em cada nova eleição, tem-se procurado aprimorar o processo. Mas quero que os senhores prestem atenção naquilo que vou falar.

Até a última eleição, não era exigida nenhuma escolaridade dos candidatos. Agora, numa construção coletiva, está previsto que tenha, no mínimo, o ensino fundamental. Também, antes, exigiam-se certificados, mas não se determinava o tipo de certificado, de qual área específica.

Então foi colocado que, nesta eleição, cada um dos candidatos terá de apresentar, no mínimo, 80 horas de cursos, e cada curso com, no mínimo, 10 horas, e só será válido dos últimos cinco anos. Ou seja, buscando sempre o aprimoramento, porque quem atua com criança e adolescente sempre deve estar atualizado. E também ficou acordado que, na próxima eleição, serão exigidas 120 horas de carga horária total mínima.

Quero dizer que um dos grandes avanços - porque sabemos das dificuldades dos diversos conselheiros na sua atuação - é que o Prefeito Fogaça, junto com a equipe econômica, vai possibilitar que, no próximo ano, Porto Alegre possa ter um acréscimo de 25% no número de seus conselhos e conselheiros, ou seja, de oito regiões, para dez regiões, e de 40 conselheiros, para 50 conselheiros. Ora, isso é um avanço; sabemos que ainda não é o ideal, mas é aquilo que foi permitido, são os recursos que estão sendo permitidos, mas acreditamos que, com 50 conselheiros, certamente a criança e o adolescente da nossa Cidade serão melhor atendidos.

Então, eu tinha que fazer esse registro, porque são importantes essas questões e também a forma como foram construídas.

Está aqui conosco o Sr. Francisco Geovani, Coordenador da Comissão de Leis do Conselho Tutelar de Porto Alegre.

Sr. Geovani, eu vou resgatar uma parte da sua fala, recentemente referida, no dia 15 de fevereiro de 2007. V. Exª diz (Lê.): “Nesse processo, tanto a Prefeitura como a Câmara de Porto Alegre, no desejo de estarem fazendo uma construção coletiva nessa alteração da Lei, protagonizaram, pela primeira vez em Porto Alegre [eu quero ressaltar o termo “primeira vez”] a necessidade de se fazer um debate mais amplo.”

Em seguida, ainda, o próprio Conselheiro, Coordenador da Comissão do Conselho Tutelar ressalta (Lê.): “Quero ressaltar que, como eu já disse, pela primeira vez, a gente pôde fazer, de uma forma muito transparente, muito exaustiva, essa discussão da Lei sobre os Conselhos Tutelares, e, com certeza, da forma como ela foi construída, com todos os segmentos da sociedade de Porto Alegre.”

Então eu acho interessante resgatar isso, e eu sempre digo que aqui está a democracia representativa; nós temos, sim, que ter uma interlocução com a sociedade e a democracia participativa para ver o anseio da sociedade e quais são as reais necessidades.

Então eu entendo que esse Projeto vem muito para somar e construir, para que possamos ter uma evolução no trato da criança e do adolescente da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n° 054/06.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, a sociedade porto-alegrense vai viver, daqui a alguns meses, uma eleição importantíssima em que serão designadas as pessoas responsáveis por nossas crianças e adolescentes.

Ocupo a tribuna para resumir alguns pontos que acredito que são importantes. Seria muito bom que o número de candidatos fosse expressivo, de modo que os eleitores tivessem opções para escolher aqueles que entendem ser os mais representativos. Em resumo: a partir de agora, é importante que quem não teve oportunidade consiga realizar cursos, seminários, jornadas de estudo, que tenham como objetivo e objeto o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mais ainda: podem ser discussões políticas de atendimento à criança e ao adolescente, com uma ressalva: realizadas por entidades técnicas, científicas ou órgãos públicos ou por alguma outra associação que tenha os certificados validados por entidades técnicas, científicas ou órgãos públicos.

Esses seminários, jornadas e cursos devem ter uma duração mínima de 10 horas, totalizando 120 horas. Mas não neste ano. Dado o adiantado do calendário, ficou decidido neste plenário que, para as eleições de 2007, transitoriamente, bastarão 80 horas.

Outro item que foi objeto de uma longa discussão foi o momento em que o candidato deveria comprovar as 80 horas de cursos, seminários e jornadas técnicas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Ficou decidido que não será no momento da inscrição, já que essa ocorrerá várias semanas antes da prova. Ou seja, toda a documentação deverá ser entregue, tendo como data de referência a data que for fixada para a realização das provas. E a documentação tem que ser entregue. Isso é importante. Estou pensando nos potenciais candidatos. A documentação tem que ser entregue nos 15 dias corridos anteriores à prova.

Eu gostaria, na condição de Vereador, de alertar as entidades competentes e as autoridades para que seja feita uma ampla divulgação, porque, dado o adiantado do calendário, seria muito importante que, o mais breve possível, a população tivesse esses dados à disposição, de modo que nós tenhamos uma eleição representativa, em que todas as correntes possam estar devidamente representadas nesse pleito que estará definindo um momento importante do nosso Estatuto da Criança e do Adolescente na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Newton Braga Rosa.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 054/06.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta Maristela Meneghetti, na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste, senhoras e senhores, venho a esta tribuna para encaminhar, em nome do meu Partido, o PDT, Bancada composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e este Vereador.

O encaminhamento do PDT é favorável ao Projeto, e, neste momento, nós gostaríamos de destacar algumas questões pontuais que achamos fundamentais para a qualificação e o aprimoramento do Conselho Tutelar na nossa Cidade, que já vem prestando um relevante serviço às crianças e aos adolescentes do nosso Município. Primeiramente, nós destacamos que este Projeto visa não só a ampliar o número de microrregiões a serem abrangidas pelo Conselho, passando de oito para 10, mas também ampliar o número de conselheiros tutelares de 40 para 50 e exigir pré-requisitos mínimos de formação, no sentido de oferecer à população candidatos que tenham melhores condições de estar atendendo e qualificando o serviço que é prestado pelo Conselho Tutelar na nossa Cidade.

E é neste sentido que nós damos o encaminhamento favorável, porque entendemos, sim, que essa exigência do Ensino Fundamental vem no sentido de qualificar o Conselho Tutelar. Entendemos que, quando o Conselho Tutelar passa de 40 para 50 Conselheiros, de 08 para 10 regiões de atendimento, através da ampliação do serviço, nós também estamos qualificando o serviço. E nós temos certeza de que tudo aquilo que for feito a favor dos trabalhos e das políticas públicas de atendimento às crianças e aos adolescentes da nossa Cidade, tudo aquilo que for feito para melhorar esse tipo de atendimento, esse tipo de política pública oferecida pelo Poder Público ao atendimento dessas crianças e adolescentes vem em benefício da qualidade de vida da Cidade e para garantir o futuro da qualidade das gerações vindouras da nossa Cidade.

Quero também fazer um encaminhamento a respeito dessa Emenda nº 09, emenda de consenso, construída no sentido de se superar uma interpretação que havia sido apontada e que, pontualmente, poderia trazer uma dupla interpretação e que agora torna o texto claro, preciso e que também vem no sentido de qualificá-lo, justamente exigindo dos candidatos ao Conselho Tutelar que, no período de cinco anos que antecede a prova deste ano, ou seja, num período que traz temas atualizados - porque cinco anos é um período em que aquelas pessoas que tenham feito cursos e se qualificado a respeito de temas que envolvam crianças e adolescentes estarão com os temas atualizados -, que esses cursos tenham, para as próximas eleições, que incorporar a trajetória daqueles candidatos, que incorporar a trajetória daqueles que oferecem o seu nome à Cidade para desenvolver a responsabilidade de serem Conselheiros Tutelares. Nós entendemos, então, que essas 120 horas que valerão para as próximas eleições e essas 80 horas que valerão para essa eleição também são uma maneira encontrada pela oposição e pela Bancada dos Vereadores desta Casa, que trabalha no sentido de respaldar o Governo, vem para qualificar o serviço dos Conselheiros Tutelares e, portanto, tem a nossa rubrica, tem o nosso apoio. E nós temos certeza de que assim, dessa forma, fazendo com que, nesta eleição, a exigência seja 80 horas, o Projeto não exclui nenhum pretendente, pois foi construído e debatido com aquelas pessoas que estiveram aqui durante todas essas duas semanas, onde calorosamente se discutiu o tema e as Emendas. E esse foi o resultado das intervenções, das contribuições e de todo o debate que girou em torno deste tema.

Então, nós temos a certeza e a convicção da qualidade que se está pretendendo, através desse trabalho, deste Projeto, enfim, do resultado na ponta, porque todos nós queremos um atendimento de qualidade, um atendimento com profissionalismo, de respeito do Conselho Tutelar às nossas crianças e adolescentes.

Encaminhamos pela aprovação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 054/06.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; meus colegas Vereadores e colegas Vereadoras, especialmente Conselheiros, pretendentes a Conselheiros que aqui estão nesta Sessão em que estamos debatendo e havemos de aprovar esta matéria tão importante, inicialmente, eu quero cumprimentar o Ver. Professor Garcia, que coordenou uma Comissão Especial, da qual fiz parte. Lembro-me, Ver. Professor Garcia, de que, ali no Teatro Glênio Peres, às vezes não havia muitos nas reuniões, mas havia muito conteúdo e muita paciência de ouvir. E recebemos extraordinárias contribuições.

Como é diferente votarmos uma lei, minha querida Verª Sofia, quando temos um acúmulo de discussão! Eu fico com muita dificuldade quando vejo o art. 81, nesta Casa, atropelado, sem discussão, sem acúmulo. E vamos aprovar ou não vamos aprovar?

Veja que esta Lei não é nem do Governo, nem dos Vereadores, ela é uma Lei que veio pelo Executivo, mas teve a contribuição da Casa, teve a contribuição dos Conselheiros, do Conselho, e, portanto, é uma Lei que recebeu várias contribuições.

E ela tem avanço, sim. Eu acho que não resolve apenas aumentar o número de Conselheiros, mas ajuda. O que falta ao Brasil são políticas públicas para os jovens, para as crianças.

Eu poderei botar 300 Conselheiros em qualquer cidade, mas, se eu não tiver políticas públicas para as crianças e para os adolescentes, de pouco vai adiantar.

E esta é uma discussão que não se pode perder neste momento, porque ela é fundamental; porque o Brasil, infelizmente, não tem política para a juventude, não tem política para a adolescência, do ponto de vista da abrangência necessária que ela requer.

Seguindo, acho que ter sensibilidade é um requisito que antecede a qualquer curso para ser Conselheiro. Tem gente que tem cinco diplomas e é de uma insensibilidade bárbara; portanto não basta ter curso superior. Eu acho que colocar o requisito de escolaridade da primariedade foi um avanço construído também nesta legislação, porque está tratando com um diploma legal, tem que haver interpretação, tem que haver encaminhamento, e o Conselheiro é o longa manus do exercício do ECA lá na ponta, às vezes na madrugada, às vezes no final da tarde. Então, acho que foi um avanço nesse sentido.

Acho também, meus queridos Conselheiros e Vereadores, que foi um baita avanço a questão dos cursos, porque, talvez, o pólo Antártico perdesse para a “friagem” dos certificados que a gente via na hora da inscrição. Entidades que nunca tiveram história com trabalho de crianças e adolescentes, pessoas que também nunca tiveram apareciam com certificados até coloridos, bonitos, com letras grandes, dizendo que estavam habilitadas. Grande mentira!

Então eu acho que também é extraordinariamente importante o avanço que tivemos do ponto de vista de construir essa legislação, mas acho, Ver. Garcia, que também é muito importante - e V. Exª falava muito disso lá na Comissão Especial - a questão dos forasteiros, ou seja: se eu quero concorrer a Governador, a Prefeito ou a qualquer cargo, a Lei prevê hoje um ano, e eu acho que é muito pouco, deveria ser mais. E acho que, se a Reforma Política vier, mesmo que for a conta-gotas, ela tem que mudar isso. E a Lei não dizia nada; agora diz que tem que ter dois anos de domicílio para mostrar que aquela pessoa vive naquela comunidade e, portanto, não vai ser um cidadão que vai chegar lá e vai dizer que é candidato a Conselheiro Tutelar, que não conhece nada e que vai tomar conta da região. Acho que a legislação teve avanços.

Eu queria dizer que nós, no conjunto, vamos votar; há várias Emendas. Acho que há uma Emenda que vai ser polêmica nesta Casa, nós mesmos vamos formar juízo de valor dela, mas acho que, de um lado, vai haver pessoas que vão dizer que não houve tempo para discutir, o que é verdade; esse processo foi todo um processo de discussão, mas eu acho que ela tem mérito para ser discutida, porque eu já vi muita gente se eleger na carona de gente boa. Então, eu acho que ela merece uma boa discussão desta Casa. Portanto, Srª Presidenta, muito obrigado, e, com certeza, vamos votar favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

Em votação, o Requerimento desta Presidência, conforme acordo de Lideranças, para votação em bloco das Emendas nº 03, 06 e 09 ao PLE nº 054/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 054/06.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, Conselheiros e Conselheiras Tutelares e Conselho de Direitos, infelizmente no nosso País, como muito bem falou aqui o Ver. Sebastião Melo, existem, sim, inclusive nessa área, muitos forasteiros que buscam espaço, mas, infelizmente, não é somente nessa área que existem forasteiros; nós bem sabemos o que pensa a sociedade em relação a nós, políticos partidários, e sabemos o que pensa a sociedade em relação ao próprio Judiciário.

Nós não podemos negar o avanço do processo que estamos tendo, porque os problemas vão existir, e nós somos parte da sociedade, Ver. Haroldo de Souza, que tem o dever, a obrigação de estar fiscalizando e zelando por isso, porque fazer valer o ECA não é só uma obrigação do Conselho Tutelar; é uma obrigação nossa também, dos pais, dos empresários, dos padres, dos pastores, das freiras, seja quem for! E veja bem, esse debate, quando discutimos aqui, não é um debate menor, quando nós estamos frente a um tema tão polêmico como é a questão da maioridade penal.

Vejam, senhoras e senhores, que pesquisas realizadas em vários países do mundo mostram que a pobreza e a violência atingem especialmente as pessoas mais jovens. E o Brasil tem 25 milhões de adolescentes, cerca de 15% da população brasileira, segundo o último censo do IBGE. É um País rico em mercado pelas desigualdades sociais, onde 1% da população rica concentra 13,5% da renda nacional. Ainda bem que hoje a questão dos jovens, filhos de ricos, também tem de ser discutida sob a orientação do ECA, porque, antes, era apenas o Código do Menor, onde apenas os empobrecidos eram colocados como os bandidos; aliás, novamente em pauta, os grandes bodes expiatórios do momento.

Quero dizer com isso, senhoras e senhores, que o debate que nós fazemos aqui hoje não é menor. Vamos continuar tendo problemas, é verdade, mas nós não podemos negar o processo construído. Este foi o maior e o melhor momento que esta Casa e a cidade de Porto Alegre conseguiu constituir. Aqui não tem vencidos nem vencedores. Aqui há ações práticas, e aqueles que estão esperando vão, com certeza, ter avanços.

E ainda espero, com todo o respeito, que o Ver. Sebenelo, uma pessoa da área da Medicina, mesmo ele tendo o direito, enquanto Legislador desta Casa eleito por uma parte do povo de Porto Alegre, se sensibilize, porque esse processo foi construído com muitas mãos! Com muitas noites de sono! Com muitos dias em que nós deixamos de estar com nossos filhos! Nós não podemos negar esse processo, nós não podemos ser uma exceção. Aqui a unanimidade não é burra, porque foi construída com diferentes idéias. Esse é o mérito maior!

Portanto, senhoras e senhores, com diferenças, muitas vezes com embates fortes, nós vamos votar em conjunto, Ver. Luiz Braz. Nós vamos sair daqui sabendo que, após termos vencido esta etapa, ali adiante, na esquina, teremos de continuar, porque a sociedade muda, evolui, e nós também temos que continuar lutando para melhorar ainda mais os resultados de hoje.

E é por isso que esta militante desta área social e de tantas outras vota com muito orgulho, com o pouco que podemos ajudar a construir, porque, com certeza, aqueles que labutam noite adentro zelando pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente têm o meu respeito. E tenho orgulho por Porto Alegre ser, sim, um destaque no zelo pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito obrigada, e boa sorte para todos nós.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 054/06.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, nobre colega de Partido, Verª Maristela Meneghetti; nobres colegas Vereadoras, Vereadores, candidatos aos Conselhos Tutelares aqui presentes, meus cumprimentos.

Do nosso primeiro discurso, após análise desse Projeto da escolha dos Conselhos Tutelares até o dia de hoje, sentimo-nos gratificados com os debates, com as trocas de idéias, de opiniões, porque nós tínhamos, neste Projeto todo, um ponto que estava obstruindo o entendimento, que era, a meu ver, o direito igual para todos os postulantes aos cargos de Conselheiros Tutelares, ou seja, as 120 horas de carga horária total mínima em cursos ou discussões políticas de atendimento à criança e ao adolescente, necessárias para poder se inscrever e ser candidato. Com os nossos acordos, os nossos acertos, reduzimos para 80 horas, podendo ser 10 horas/dia de aula, mas o mais importante, que não está escrito nessa Subemenda, é a garantia, através do Poder Público, de que todo aquele candidato que queira se inscrever terá a oportunidade de fazer o concurso e poder se inscrever como cidadão de bem que quer trabalhar, resgatar a dignidade da vida da nossa infância.

Eu digo que hoje o Conselho Tutelar tem uma das maiores responsabilidades, uma missão das mais importantes de que o País necessita neste momento, que é de resgatar aquele jovem desprotegido, não o pobre, mas o jovem desprotegido do calor humano, da sua educação, da sua auto-estima, e trazê-lo para a convivência pátria da solidariedade, do bem e da construção de uma pátria feliz. Os senhores candidatos a Conselheiros serão os maestros dessa revolução cultural que nós precisamos ter neste País, para trazermos esse jovem à convivência pacífica e devolver-lhe a sua auto-estima.

Portanto fico muito feliz que nós conseguimos, até esse ponto do consenso dessas Emendas, chegar a um denominador comum em toda esta Casa, que será aprovado por unanimidade.

Teremos, posteriormente, um discurso que traz um ponto muito importante, que já foi tratado aqui. Eu vejo que será uma das reformas mais profundas, talvez, na escolha dos conselhos tutelares, a escolha de um candidato pelo eleitor, oportunizando uma pluralidade de representantes em cada Conselho da nossa Cidade. Eu acho muito importante despartidarizar essa disputa.

Portanto, neste País que hoje amarga essa violência, essa pobreza, essa inclusão social da classe média para a classe desassistida, os senhores Conselheiros Tutelares têm uma parcela muito importante para resgatarmos a alegria, a felicidade dos nossos jovens na vida diária do nosso País. Quero parabenizar todos que estão aqui interessados em saber o que vai ser aprovado hoje, no interesse da sua vontade de querer trabalhar no resgate dos nossos jovens para as causas do bem. Então, quero parabenizar os senhores que estão aqui, que demonstram o interesse e a vontade de querer fazer pelos nossos jovens. Parabéns aos Conselheiros Tutelares que estão aqui; àqueles que vão se candidatar. E desejo que vençam aqueles que têm mais condições de abordar esse problema tão crucial que o País vive hoje.

Muito obrigado, Senhora Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Ismael.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 054/06.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Senhores e Senhoras Vereadoras; público que nos assiste em geral, venho, em nome da Bancada do PTB, dar o encaminhamento favorável à Emenda nº 9, entendendo, sim, que aqui se mantém a porta aberta para aquelas pessoas que querem se capacitar para terem os mesmos direitos daqueles que, um dia, tiveram o direito de concorrer.

Parabenizo, neste momento, em nome da Bancada, todos os senhores e senhoras Vereadoras que se envolveram nesse processo, todas as Bancadas que se envolveram e chegaram, então, a esse consenso. Fica aqui também o nosso desejo de que, após essa eleição, nós continuemos discutindo esse assunto, exatamente para que possamos aprimorá-lo, para crescermos no entendimento, crescermos no sentido de oferecer o melhor para a nossa criança e para o nosso adolescente na cidade de Porto Alegre. Parabenizo todos os Conselheiros Tutelares que acompanharam este processo, desde a outra semana, todos aqueles que estão entrando neste processo, aqueles que irão fazer o curso, aqueles que já o fizeram. Parabenizamos todos pela coragem de apresentarem o seu nome, para que as comunidades possam avaliar se devem ou não ser conselheiros tutelares das microrregiões.

Meus parabéns a todos! O meu desejo é de que essas pessoas possam fazer uma campanha limpa, uma campanha em que seja valorizado esse momento que nós tivemos dentro desta Casa: momento de discussão, momento de democracia. Que isso seja valorizado no momento da disputa também; que seja uma disputa democrática, uma disputa limpa, e que quem saia ganhando nesse processo todo sejam, sim, a criança e o adolescente da nossa Cidade.

Neste momento finalizo, agradecendo todas as Bancadas e colocando a posição da Bancada do PTB, uma posição favorável à Emenda n° 09. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Nilo Santos. Encerrada a discussão.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE n° 054/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 31 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o bloco formado pelas Emendas nº 03, 06 e 09 ao PLE nº 054/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 08 ao PLE nº 054/06. (Pausa.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidenta, solicito leitura da Emenda nº 08.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Sebastião Melo solicita a leitura da Emenda nº 08 ao PLE nº 054/06 (Lê.): “Acrescenta o art. 12 ao Projeto como segue, renumerando-se os demais: Art. 12. Altera o art. 29 da Lei nº 7595, de 17 de janeiro de 1995, que passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 29. O eleitor votará na mesa receptora correspondente à sua zona eleitoral, podendo votar em apenas um candidato de qualquer Microrregião.’ Justificativa. Trata-se de medida de adequação à moralidade. Apesar de não ser possível a apresentação de chapas, na prática são apresentados ‘santinhos’ com o nome de cinco candidatos, induzindo o eleitor à votação nominal em bloco, o que equivale a votar em uma chapa. Sala das Sessões, 1º de março de 2007”. Assina o Vereador Claudio Sebenelo”.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidente, quero encaminhar.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não cabe mais encaminhamentos, Vereador. A Emenda não está destacada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Ele não solicitou o destaque.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): A Emenda não foi destacada?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não foi destacada.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Aí não cabe a discussão, só o encaminhamento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): V. Exª não solicitou; não cabe mais, sinto muito, Vereador.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, votação nominal.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Eu orientei V. Exª a destacar a Emenda.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 08 ao PLE nº 054/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM e 16 votos NÃO.

 

(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0142/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/07, que altera a Subunidade 02 da UEU 016, Macrozona 03, na forma da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, cria a Subunidade 04, institui Área Especial de Interesse Social III e define o seu Regime Urbanístico.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 07-03-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em discussão o PLCE nº 002/07. (Pausa.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª Presidente, eu consultei as Lideranças, e, como o Processo em votação é o PLCE nº 002/07, nós faremos, para agilizar, só o processo de encaminhamento.

Já aproveito a oportunidade - como o próximo Projeto a ser discutido também é do Executivo, o PLCE nº 001/07 - para pedir o adiamento de sua votação por uma Sessão, considerando que ainda não tive tempo de pegar, por escrito, os resultados, solicitados por alguns Vereadores, referentes a esse Processo. Portanto, prefiro que ele seja votado amanhã, para que não haja nenhuma dúvida a respeito das contrapartidas que foram exigidas pelos Vereadores aqui presentes.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em votação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão, que requer adiamento da discussão do PLCE n° 001/07 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Não havendo quem queira discutir o PLCE nº 002/07, em votação. (Pausa.)

 

(Intervenção fora do microfone do Ver. Haroldo de Souza.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Ver. Haroldo de Souza, o encaminhamento é uma parte da votação.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 002/07.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde, Verª Neuza Canabarro, que dirige os trabalhos; demais colegas Vereadores e Vereadoras, é um momento importante, porque nós estamos trabalhando na possibilidade de realocar uma grande comunidade - são muitas famílias, milhares de famílias - de um local insalubre, perigoso, para uma outra área adequada, que, ao mesmo tempo, permitirá que a pista de pouso e decolagem do nosso Aeroporto Salgado Filho possa ser alongada, estendida, possibilitando que aeronaves com maior porte, aeronaves de carga, possam daqui decolar ou pousar, tendo uma maior carga a ser levada. Isso vai significar mais movimento comercial para o nosso Estado, mais ICMS. Portanto o que também interessa à nossa Capital é que tal imposto fique no Rio Grande do Sul, porque nós sabemos que uma parcela de ICMS é dividida pelos Municípios, porque qualquer acréscimo de atividade industrial ou comercial para o nosso Estado também significa um fato importante para a nossa Capital. Esse Projeto do Executivo modifica o enquadramento do Plano Diretor daquela Região.

A nossa Bancada, portanto, votará a favor, por essas duas questões importantes às quais me referi há pouco. Quero aproveitar o momento para dizer que isso tudo está sendo possível, na medida em que o Governo Federal alocada muitos recursos para a construção das moradias das pessoas da Vila Dique. Eu lembro que, na ocasião da inauguração no novo terminal do aeroporto, em 2001, o Governador, na ocasião, meu amigo e companheiro Olívio Dutra, colocou no seu discurso a necessidade de que o Governo Federal contribuísse com aquele projeto, com essa iniciativa. Respondendo, em seguida, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso disse que podia contar com o Governo Federal e, logo em seguida, iria determinar recursos para essa obra. O tempo passou, e nada aconteceu do ponto de vista do Governo Federal. Agora foi anunciado, na Sessão da segunda-feira e nos jornais de hoje, que agora o Governo Federal está alocando um total de 50 milhões para que se possa construir moradias adequadas para aquela comunidade, que eu repito, mora em local perigoso e insalubre e vai poder, portanto, ter uma moradia mais digna em um local adequado. Portanto, o nosso voto será positivo, a favor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro):  Obrigada, Vereador.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 002/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Vereadoras, esta alteração proposta nas unidades mencionadas da UEU 016, Macrozona 03, se torna imprescindível conditio sine qua non, no sentido de realocar a conhecida, a chamada Vila Dique, que todos conhecem, que é próxima ao Aeroporto Internacional Salgado Filho. Então, neste Projeto, se atende a duas finalidades, duas finalidades básicas e fundamentais: primeiro, se dará condições condignas aos moradores da Vila Dique, que estão em condições absolutamente inadequadas; não diria subumanas, não, mas inadequadas, num local de todos conhecido, junto a um dique, às margens do dique, com valões infectos, por onde corre o esgoto, etc. e tal. Então, atende-se esta finalidade: dar-se casas compatíveis com a dignidade humana.

Por outro lado, atende-se a segunda e grande finalidade, que é a possibilidade de se ampliar o Aeroporto Internacional Salgado Filho, principalmente, basicamente, no que respeita à operação de transporte de mercadorias, de bens. É preciso ampliar-se o aeroporto, que hoje dá prejuízos ao Estado, e que, amanhã, dará lucro, porque permitirá que aeronaves de porte possam pousar e desenvolver toda essa atividade econômica junto ao Aeroporto Internacional Salgado Filho. É um Projeto da maior significação.

E eu gostaria de chamar a atenção para o papel da Casa nesse processo, através da Comissão de Transporte, Urbanismo e Habitação. Na época, tínhamos um impasse naquela área, posto que estava sendo encaminhado para que o remanejo das habitações da Vila Dique fossem para lá, nas franjas do rio Gravataí, numa área próxima, atrás da FIERGS.

Conhecemos um pouco a área, que, no nosso entender, não era adequada por uma série de motivos, inclusive por possuir um lençol freático e mais uma série de problemas que havia lá.

Então a Comissão, a CUTHAB, convocou todos os órgãos envolvidos - comunidade, órgãos federais, estaduais -, e fizemos, Presidenta Neuza, uma reunião no local, e, depois de um grande debate com a Prefeitura e todos os órgãos envolvidos - Caixa Econômica, Infraero, comunidade - ali se decidiu fazer com que outra área deveria ser encontrada, e, nesse sentido, a partir dali, se destrava aquele problema que ali havia.

Então, foi uma ação da Casa, também da CUTHAB, no sentido de resolver esse problema extremamente fundamental aos interesses econômicos de Porto Alegre, do Aeroporto Salgado Filho e, de resto, dessa comunidade, que será levada para um lugar compatível com a dignidade humana. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE n° 002/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu quero, em nome da minha Bancada, cumprimentar a Verª Margarete Moraes, que, neste momento, está recebendo na Assembléia Legislativa o Título de Mulher Cidadã. Essa honrosa deferência à Vereadora é, sem dúvida nenhuma, uma honra para esta Casa, especialmente para as damas que são Vereadoras nesta Casa. (Palmas.)

Mas eu quero dizer também que o Projeto do Prefeito, para que seja alterada a Macrozona 3, para que possa receber 980 residências da Vila Dique, é excelente.

O Ver. Nedel já havia comunicado, na segunda-feira, que o Deputado Federal José Otávio Germano havia conseguido com o Ministro Márcio Fortes, que é do nosso Partido, a destinação de 50 milhões de reais, que serão encaminhados para essa obra, no momento em que a Prefeitura apresentar a documentação.

Mas eu acho que é esse exemplo da Vila Dique uma das coisas que têm que ser lembradas. Nós temos que cuidar da nossa Cidade com muito mais atenção, e as invasões que se fazem precisam ser cuidadas, para que não ocorram problemas como esse que atrasou em muito a realização da pista do Aeroporto Salgado Filho.

Eu comecei a trabalhar na Prefeitura no Serviço de Habitação Popular, e, naquele tempo, quando uma subabitação era colocada em área não permitida, não sei como é que a fiscalização fazia; ela chegava e; no outro dia; era retirada. Ali deixaram crescer, e, quando eu fui Prefeito, quiseram que eu permitisse a colocação de água naquela área, e eu disse que não, porque era uma área de risco, era uma área que interessava à Cidade, na continuação da pista do aeroporto, para o crescimento da cidade de Porto Alegre, para que novos aviões de maior porte pudessem chegar e sair de Porto Alegre. E o nosso colega, Ver. Newton Braga Rosa, tem um Projeto para a criação de uma indústria de informática em torno daquela área, o que é capaz de trazer mais riquezas, porque ficaria junto do aeroporto e ficaria uma coisa muito boa. Espero que o Prefeito faça rapidamente as 980 casas, e espero que esta Casa analise o Projeto do Ver. Newton Braga Rosa, que pretende usar uma área perto do aeroporto para a indústria de informática. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 002/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós sempre temos que saudar positivamente as soluções dos problemas, principalmente dos grandes problemas da nossa Cidade, e, com toda a certeza, como este envolvendo o melhoramento, a qualificação do nosso aeroporto e também a melhoria de vida daquelas pessoas que moram na Vila Dique. Esse é um dos grandes problemas que temos em nossa Cidade. Essa solução, envolvendo o Governo Federal, o Governo Municipal e até mesmo o Governo do Estado, é uma solução que agrada ao conjunto de toda a sociedade.

Os 50 milhões que foram transferidos para o nosso Município, Ver. Adeli Sell, de acordo com o Ver. Guilherme Barbosa, não é praticamente algo que caia do céu. É claro que nós temos que saudar quando o Presidente da República está disposto a enviar 50 milhões para o Município, mas pelo muito que já foi tirado do Município nos últimos anos, principalmente do campo da Saúde, eu acho que isso teria que valer, Ver. Carlos Todeschini, pelo menos para resolver um problema como esse. Vamos aplaudir, é claro, todos os Governos que estão aí juntos no sentido de resolver essa situação.

O Ver. Guilherme é um Vereador muito qualificado, não precisa fazer demagogia aqui dizendo que isso, praticamente, faz a diferença entre o Governo do Presidente Lula e o Governo Fernando Henrique. Não. O que um deu para Porto Alegre, enviou para Porto Alegre, em matéria de recurso, e o que outro enviou, basta-nos olhar os números de transferência do SUS e vamos chegar à conclusão de que o Governo Lula retirou muito e continua retirando, infelizmente, do campo da Saúde, infelicitando milhares de famílias que precisam de atendimento.

Mas essas aqui é que nos interessam agora. São 980 famílias; dessas 980 famílias, algumas que possuem carroças não vão ser assentadas nessa área onde a maioria das famílias vão ficar, porque as famílias que trabalham com carroça vão ficar num lugar melhor para que elas possa utilizar a carroça. Eu acho que essa providência é fundamental para que todas as famílias possam estar bem. Além de ficarmos torcendo, Ver. Sebastião Melo, para que essas residências que vão ser levantadas para que essas 980 famílias possam ocupar, que isso possa ser feito com muita qualidade, porque são 50 milhões de reais para 980 famílias. Nós vamos ter cerca de 20 mil reais, Ver. Todeschini, para cada uma dessas residências. Eu acho que é quantia suficiente, para que possa ser levantada uma casa razoável, para que as pessoas possam morar decentemente, dignamente. Então vamos realmente - e eu acho que esta é uma missão nossa, de Vereadores - fiscalizar as construções, para que elas realmente não sejam da qualidade daquelas, que foram construídas na Vila Nova para acolher aquelas pessoas que foram retiradas lá de perto do Jóquei Clube, para resolver o problema da construção do Big (supermercado). Realmente, aquelas famílias não receberam boas residências, todas elas ficaram a desejar com relação à qualidade das residências que elas receberam. Não foi construção do Governo Municipal naquela época, foi construção da empresa que tinha um compromisso com o Município para levantar aquelas residências, e eu acredito que aquele compromisso foi muito mal cumprido. As famílias que para lá mudaram realmente reclamaram.

Então vamos esperar que pelo menos essas famílias aqui da Vila Dique possam receber agora boas residências com esses, praticamente, 20 mil reais para cada residência, não é?

O Ver. Ismael Heinen, que é um construtor, um homem que mexe com construções, sabe muito bem que esse dinheiro é suficiente realmente para resolver esse problema, uma vez que o terreno tem solução já dada, a área já está resolvida. Então esses 50 milhões de reais vêm especialmente para as construções. E, ao mesmo tempo, aquilo que nós realmente desejamos, todos nós aqui do Rio Grande do Sul: que o nosso aeroporto possa estar acabado, que ele possa ser terminado, que ele possa receber a ampliação que todos nós desejamos, para que ele possa operar na sua integralidade, com tudo aquilo que realmente nós temos direito. As pessoas que vêm nos visitar têm direito, e eu acredito que vai servir para melhorar, inclusive, a própria Economia do Rio Grande do Sul nós termos um aeroporto melhor aparelhado como vai ficar agora o nosso aeroporto aqui em Porto Alegre. Muito obrigado, Presidenta Neuza.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 002/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, este é um assunto que vem de longe. Esta Casa mesmo debruçou-se - através de comissão externa, Comissão Especial -, e vem de longe a melhoria do nosso campo de aviação, que até há pouco tempo se transformou em aeroporto já lá no Governo Britto, onde há modernas instalações. Agora, do ponto de vista das cargas, ainda está pendente, porque muito não se pode fazer aqui no aeroporto em função da extensão da pista. Para isso trabalharam de forma articulada os três entes federados - o Governo Federal, o Governo do Estado e a Prefeitura -, para chegar ao ponto da transferência parcial dessas famílias da Vila Dique.

Eu disse na discussão - Presidenta Neuza, que discutia o Parecer - que nós chegamos hoje à casa das 700 vilas irregulares em Porto Alegre. Então há muitas “vilas diques” espalhadas na Zona Leste, no Extremo Sul, Sul da Cidade e, de resto, em toda a Cidade. E é evidente que expandir a pista do aeroporto é importante, ninguém tem desacordo em relação a isso. Mas eu fico triste é porque, infelizmente, o capital sempre sobrepõe o humanismo. Essas famílias só estão sendo transferidas para um local mais digno, só vão ter construções mais dignas, porque é necessário estender a pista do aeroporto, senão, gerações e gerações permaneceriam ali.

Então é evidente que esta Casa, com certeza, no seu conjunto, não tem por que votar o contrário, mas eu quero fazer uma reflexão, e esta reflexão me leva na seguinte direção: os Governos precisam, urgentemente, encontrar políticas públicas para as Regiões Metropolitanas! As cidades, Ver. Guilherme, cresceram geometricamente, enquanto que os serviços públicos cresceram aritmeticamente. E não há espaço, hoje, de convivência, há criança que nasce, cresce e não conhece uma praça até os sete, oito, nove anos, porque vive numa região em que podem brincar apenas na beira de um arroio!

Campo de futebol? Em extinção! O cachorro, o gato, o cavalo convivem diariamente nessas vilas populares com o cidadão. Esgoto a céu aberto; quando bate o sol, aquele horror fétido!

Então nós temos, na verdade, dois “brasis”, duas “porto alegres”, de resto, duas “curitibas” e qualquer outra cidade grande, porque existe aquela em que o asfalto chegou, em que a iluminação pública chegou, em que as mínimas coisas do serviço público chegaram, e nós temos centenas de vilas populares em que não chegaram os serviços públicos!

Então isso foi feito para que essas famílias possam ter uma vida melhor? Que ótimo! E aí, meus caros Vereadores, eu vi avanços extraordinários que vieram no Plano Diretor, mas acho que ele está muito modesto ainda do ponto de vista da regularização fundiária.

Eu acho que este é um debate, um capítulo que vai merecer especial atenção na equação do Plano Diretor, que, pelo que li, pelo que vi, pelo que senti, por uma leitura - é verdade - ainda empírica, nós precisamos aprofundar, porque tem uma legislação, chamada Estatuto da Cidade, maravilhosa, mas que precisa, pelo menos, ter alguns de seus capítulos regulamentados; e não apenas alguns dos seus capítulos, pois precisa avançar. Não pode alguém deter a posse de um terreno por 20, 30 ou 40 anos continuados, e o Poder Público não dar condições de transformar essa posse em propriedade: “Você não pode ficar aqui, mas, ao mesmo tempo, eu não garanto a sua transferência para nenhum lugar”. Então eu acho que, ao votar este Projeto, é preciso olhar um pouco dessa floresta, quer dizer, a nossa Cidade não é uma ilha; a grande massa da população brasileira está concentrada nos grandes centros. E que bom que o Prefeito Fogaça traga, ao final do ano, a discussão mundial sobre as cidades, quais os caminhos que as cidades devem apontar para melhorar a qualidade de vida! Isso que nós estamos discutindo tem tudo a ver, porque há milhares de pessoas que vivem hoje como os nossos irmãos da Vila Dique, que merecem uma melhor opção nesta Cidade, indiscutivelmente. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 002/07.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Verª Neuza Canabarro, presidindo a nossa Sessão neste momento, é um prazer; eu quero também aproveitar para parabenizar nossas Vereadoras na semana maravilhosa do Dia Internacional da Mulher.

Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos diante de um Projeto que é um dos Projetos críticos de Porto Alegre, que é o nosso aeroporto. Nós sabemos hoje que o nosso aeroporto, Ver.Luiz Braz, funciona com um alvará provisório, porque ele não tem como ter um alvará definitivo, devido, justamente, a essas casas na cabeceira da pista. A Prefeitura hoje utiliza uma Lei deste Vereador sobre o uso do alvará provisório. Sobre a transferência desses moradores, em função da transformação dessa área em Área Social, temos os seguintes dados: são 980 famílias e 50 milhões de reais, ou seja, são 50 mil reais, nobre Vereador, um pouquinho mais, por unidade. Eu vejo, o que é uma qualificação do que está sendo feito hoje, casas padronizadas, essa aqui com dois dormitórios, mas casas sólidas, e quero dar parabéns ao nosso Departamento Municipal de Habitação.

Mas, como Vereador, preocupo-me muito com a dignidade de bem morar, e esse Projeto, no art. 4º, inciso II, Srª Presidenta, diz da isenção de bacia de retenção de águas pluviais. Isso me chamou a atenção para um problema que a nossa Cidade está enfrentando, um problema muito sério, que são as inundações provenientes das pancadas fortes de chuva, que é uma caída pluviométrica momentânea acima da capacidade do escoamento pluvial da nossa Cidade. Se nós tivéssemos e estamos encaminhando um Projeto nesse sentido - microbacias de retenção de água pluvial, a nossa Cidade não teria esse problema, e o Poder Público não precisaria cavar em praças públicas para tentar fazer bacias pluviais de retenção. Eu vi no jornal: três milhões de reais para fazer uma bacia de retenção lá no bairro Três Figueiras. Agora, se cada morador fizesse, tivesse ou fosse obrigado a fazer... E nessas 980 casas, acho que, desses 50 mil reais, Ver. Luiz Braz, a Prefeitura pode sistematizar algo para fazer essa microbacia de retenção, que nada mais é do que um reservatório d’água, no qual a água da chuva é retida e, depois, um terço é despejado em menor vazão, sobe de novo e é retido, no mínimo, 30%. Ao menos aquela região não vai ter esse impacto, se já começarmos por esses prédios públicos. Agora, se cada condomínio de Porto Alegre tiver essa captação de água da chuva, o próprio condomínio, em um ou dois anos, paga a sua própria dívida e começa a ter lucro no aproveitamento da água da chuva para molhar o seu jardim, para lavar o seu carro - o que hoje não é proibido, só a calçada -; teremos uma Cidade mais limpa, mais ecológica e protegida, com certeza, de uma parcela grande dessas inundações que nós temos na nossa Cidade.

Eu dou os parabéns à Prefeitura, estamos a favor de aprovar esse Projeto, mas devemos voltar, esta Casa, a estudar essa proposição em casas que têm essa contribuição social, fazermos para eles essa pequena bacia de contenção, que é um reservatório de água da chuva.

Então, eu quero deixar esse alerta aos Vereadores que se interessam por isso, também, no sentido de propiciarmos uma melhor qualidade de vida para a nossa Cidade, pois vidas, inclusive, estão sendo arrastadas pelas enxurradas no interior do Estado! Isso pode acontecer em Porto Alegre também. E é bom virmos aqui para debater e achar uma solução altamente viável, econômica, e que vai nos trazer um aspecto de vida melhor para a nossa população. Muito obrigado, Srª Presidenta, nobres Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 002/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos tratando, neste momento, de um segundo Projeto muito importante, um outro Projeto do Executivo, e acabamos de votar um Projeto extremamente relevante para a Cidade, que amplia o número de Conselheiros Tutelares e qualifica o processo das eleições no nosso Município. E agora também estamos com outro Projeto do Executivo, de extremo significado, porque trata exatamente dos interesses das pessoas que mais precisam.

Nós, as Vereadoras e Vereadores que já estamos há muitos anos nesta Casa, já visitamos muitas vezes a Vila Dique; muitas vezes recebemos, nas nossas Comissões técnicas, as companheiras e companheiros moradores daquela região. Nós sabemos que aproximadamente 980 pessoas moram naquela região, muitas delas em condições de subabitação, em uma região sem infra-estrutura. Portanto o Projeto que nós estamos tratando neste momento, que faz o gravame, colocando como área de interesse social os 21 hectares de terra daquela região, é um avanço na política de habitação popular do nosso Município. Nós estamos também relembrando que, nesse Projeto, além da Habitação, nós estamos tratando da inclusão de equipamentos comunitários para a região onde que serão alocadas as famílias da atual Vila Dique. Lá estão previstas praças, creches, equipamentos sociais e comunitários, que serão fundamentais para integrar as famílias que habitarão, conjuntamente, nessa região.

Chamou-me também a atenção, positivamente, a preocupação com a qualidade da moradia. O Ver. Luiz Braz nos lembrou aqui de uma experiência muito triste. Nós, inclusive, chegamos a visitar mais de uma vez uma população que foi transferida, e suas casas tinham problemas de construção desde o primeiro dia - recordo-me inclusive que havia dificuldade de colocar uma escada que era necessária dentro da casa, o que era uma questão de segurança para as crianças que nelas residiam.

Portanto eu acho que é importante também colocar aqui o Projeto do Executivo que contempla uma proposta de casa chamada Casa Térrea, com dois quartos, melhorando as condições das habitações em áreas com infra-estrutura e com equipamentos sociais. É um Projeto do Executivo, mas construído em parceria - durante o ano passado nós acompanhamos essa questão, e esta Casa contribuiu com um longo processo de discussão feito entre a Prefeitura de Porto Alegre e o Governo do Estado, para que se chegasse a um consenso -, e essa parceria entre a Prefeitura, o Governo do Estado e o Ministério das Cidades, do Governo Federal, é que finalmente vai possibilitar esse velho sonho de moradia de pessoas, em uma região com equipamentos sociais, comunitários e com uma infra-estrutura adequada. Essa realidade também nos permitirá obter o avanço das tratativas para a ampliação do aeroporto de Porto Alegre - não precisamos falar para ninguém sobre a situação de caos dos aeroportos brasileiros. Portanto eu acho que esta Casa, votando nos próximos minutos esse Projeto, estará fazendo uma contribuição ao Projeto do Executivo que está aqui. O espírito de diálogo, de governança e de somar esforços é que faz com que avancemos nesse processo e, enfim, estejamos tratando aqui da questão da Vila Dique.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Não havendo mais inscritos, colocamos em votação o PLCE nº 002/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O Ver. Professor Garcia solicita verificação de quórum. (Pausa.) Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h23min.)

 

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